Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 177

− ¿Existe alguna limitación respecto a las descuentos o rebajas a aplicar en los productos? ¿Se permite la venta con pérdida?

Limitações à aplicação de descontos ou abatimentos de preços no Brasil são reguladas pela Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Apesar de não dispor limitações concretas a respeito dos descontos ou abatimentos a serem aplicados a produtos, a lei estabelece mecanismos para a responsabilização do fornecedor que oferece no mercado de consumo produtos injustificadamente abaixo do preço de custo, com o intuito de eliminar sua concorrência.

Nessa situação, a análise da prática predatória é realizada sob o enfoque da racionalidade econômica, sendo permitidas as práticas que não atentam contra a livre concorrência, como por exemplo as chamadas “queimas de estoque” (prática comercial costumeira, temporária e localizada).

A venda com perda ou dumping é considerada uma prática de concorrência desleal, sendo vedada tanto pela Lei n.º 12.529/11 como por legislação específica, em especial o Decreto n.º 8.058/2013, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping.

− ¿Existe la obligación de que en la etiqueta del producto aparezca el precio previo al descuento o rebaja?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), a oferta e apresentação de produtos deve assegurar informações ostensivas, corretas, claras e precisas, pelo que se conclui que para dar publicidade do desconto ou abatimento, é altamente recomendável que o fornecedor assegure ao consumidor a informação sobre o preço anteriormente praticado.

Além da legislação acima, a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos para o consumidor, dispõe que descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado deverão ser informados em local e formato visíveis ao consumidor.

− ¿Existe libertad para aplicar descuentos o los periodos de rebajas están fijados y son comunes para todo el sector?

A livre iniciativa é um dos fundamentos constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, de modo que a aplicação de descontos é livre e não está condicionada há períodos de abatimento fixados e comuns para todo o setor.

− ¿Cómo se definen los outlets? ¿Existe una normativa específica que los regule?

De acordo com a Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), o outlet é uma modalidade especializada de shopping center que, por sua vez, é classificado como um “empreendimentos com Área Bruta Locável (ABL), normalmente, superior a 5 mil m2, formados por diversas unidades comerciais, com administração única e centralizada, que pratica aluguel fixo e percentual”7.

No Brasil, as características distintivas dos outlets são seu porte (via de regra, menores que um shopping center tradicional), a existência de uma administração centralizada, e o modelo negocial de locação de lojas que, em sua maioria, são operadas por fabricantes (indústria ou marcas), grandes distribuidores e, por vezes, alguns varejistas, que vendem suas mercadorias diretamente ao público por preços atrativos, com vistas a propiciar o escoamento do estoque.8

Em sua forma assemelhada aos shopping centers, o outlet é regulado pela Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.

− ¿Se permite la venta de productos con tara o defectuosos? ¿Cómo se regula el sector?

Produtos deteriorados, alterados, adulterados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação são considerados impróprios ao uso e consumo, por disposição legal (art. 18, §6.º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor).

A venda de produtos com pequenas avarias é possível, desde que o fornecedor descreva detalhadamente, de forma clara, precisa, correta e ostensiva, os vícios que o produto contém. Por outro lado, a venda de produtos “no estado” não isenta o fornecedor de responder por outros vícios sobre os quais o consumidor não possuía conhecimento.

− ¿Existe libertad para fijar el horario comerciales de los comercios?

Como regra, sim. A livre disposição sobre os horários de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais é assegurada a toda pessoa, natural ou jurídica, que desenvolva atividade econômica, nos termos da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”), desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e a legislação trabalhista.

− ¿Cómo se regula la venta online y se garantiza la protección del consumidor?

O comércio online no Brasil e a proteção do consumidor são reguladas por legislação abrangente, representada principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, o “Marco Civil da Internet”, Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 20149, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 201810 (com início de vigência previsto para agosto de 2020), além de atos normativos específicos, como por exemplo o Decreto n.º 7.962/201311, que complementa o Código de Defesa do Consumidor no que tange à contratação de produtos no comércio eletrônico.

A defesa dos interesses dos consumidores é direito fundamental, previsto na Constituição Federal, sendo exercida pelo próprio interessado (consumidor) nos casos de direito individual disponível, bem como incumbida ao Ministério Público em casos que envolvem interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dotados de relevância social.

Adicionalmente, órgãos de proteção e defesa do consumidor, como por exemplo o PROCON, têm assumido papel de enorme importância na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil, com atuação voltada à orientação dos consumidores, mediação de conflitos, bem como fiscalização das relações de consumo e responsabilização de fornecedores no âmbito administrativo.

− En materia de derecho de la competencia, ¿cuáles son los principales conflictos dentro del sector de la moda?

Como principais conflitos que recaem sobre o setor da moda, no âmbito do direito da concorrência, listamos: violações à propriedade intelectual (tais como contrafação, falsificação, cópia não autorizada e uso indevido de marca); conflitos entre marcas e estilistas, tanto sob o aspecto de direitos autorais quanto em relação aos direitos de propriedade industrial e civil; conflitos atrelados à prática de preços predatórios; abuso de posição dominante por um fornecedor ou marca; práticas de cartel ou de influência de conduta uniforme; fixação de preços de revenda; prática de restrições territoriais e realização de acordos de exclusividade.