Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 181

− Indique los principios de ordenación y aplicación del sistema tributario existente en su país.

O sistema tributário brasileiro é orientado por diversos princípios, como igualdade, legalidade e anterioridade, entre outros.

− Determine el concepto y clases de tributos existentes en su país, así como las características principales de los mismos y, en su caso, asignación estatal, autonómica/regional o local/municipal.

As classes de tributos existentes no ordenamento jurídico são: (i) impostos; (ii) taxas; (iii) contribuições de melhoria; (iv) contribuições gerais; e (v) empréstimo compulsório. Os impostos são os tributos mais relevantes em termos de arrecadação.

Em âmbito federal, destacam-se o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Em âmbito estadual, destacam-se o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em âmbito municipal, destacam-se o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

− ¿Cuáles son las obligaciones y deberes generales de los Organismos encargados de velar por el cumplimiento de las normas tributarias?

Cada ente federado possui competência para estipular obrigações acessórias relativas aos tributos exigidos, a exemplo da emissão de notas fiscais e entrega de declarações e outros documentos fiscais.

− ¿Cuáles son los derechos y garantías de los obligados tributarios? ¿Existen diferentes tipos de obligados tributarios en su país? En caso afirmativo, indique cuáles.

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser o contribuinte ou o responsável. O contribuinte é quem tem o ônus econômico do tributo, ao passo que o responsável é quem a lei obriga a efetuar as retenções e descontos cabíveis.