Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 183

1. Procedimientos tributarios

− Indique los tipos de procedimientos tributarios existentes en su país.

− ¿Cuáles son los principios que operan en el seno de los procedimientos tributarios?

− ¿Cuáles son las actuaciones que realiza la Administración tributaria para que los contribuyentes cumplan con sus obligaciones tributarias?

− Determine cuál es el valor que la jurisprudencia de su país otorga al adecuado cumplimiento de las obligaciones formales de ámbito tributario.

As autoridades fiscais federais, estaduais e municipais possuem o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Caso entendam que existem deficiências tributárias nos procedimentos adotados, podem impor penalidades por meio de autuações referentes à obrigação principal, multa e juros.

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem se defender de autuações em âmbito administrativo e em âmbito judicial, nos termos já comentados anteriormente.

O Brasil não é um país de “common law”. Apenas as súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como precedentes a que tais Cortes atribuíram eficácia geral, possuem efeito vinculante. A grande maioria das decisões não são vinculantes para os juízes e para a Administração Tributária.

2. Mecanismos alternativos de resolución de conflictos

− ¿Existen en su país propuestas para la conciliación en vía económico-administrativa y jurisdiccional?

− ¿Existen mecanismos alternativos de resolución de conflictos tributarios? En caso afirmativo, indique las clases internas-internacionales.

O Brasil ainda caminha de forma lenta e incipiente no que se refere aos métodos alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária.

A arbitragem tributária e seus limites ainda é tema que está sendo discutido na doutrina e no Poder Legislativo, ao passo que a possibilidade de transação tributária é muito restrita para determinadas hipóteses e sem margem para negociação.

1. http://www.redipd.es/la_red/Miembros/index-idpt-idphp.php.

2. Disponível em: https://www.consumersinternational.org/media/155133/gdpr-briefing.pdf.

3. https://www.abit.org.br/cont/perfil-do-setor.

4. https://www.fashionrevolution.org/south-america/brazil/ e https://issuu.com/fashionrevolution/docs/fr_indicedetranparenciadamodabrasil_2019.

5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm.

6. O termo “identificação fiscal” diz respeito aos registros tributários de pessoas jurídicas ou físicas, nos termos das legislações vigentes dos Estados Partes.

7. https://abrasce.com.br/numeros/definicoes-e–convencoes/.

8. https://abrasce.com.br/guia-de-shoppings/outlet-center/.

9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm.

10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm#art 65.

11. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm.