Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 179

− Enumere cuáles son las fuentes reguladoras del Derecho Tributario en su país, así como el orden de prelación de las mismas.

− Indique si la normativa tributaria aplicable es común en todo el país o existe una regulación específica en función de la región, municipio, etc.

− Indique la normativa internacional en materia tributaria aplicable en su país, así como la posición que ocupa la misma en el sistema de fuentes de su ordenamiento jurídico.

As fontes do Direito Tributário brasileiro são, nesta ordem hierárquica: (i) a Constituição Federal; (ii) as leis complementares; (iii) as leis ordinárias; e (iv) os decretos e atos normativos regulamentares editados pelo Poder Executivo e pelas autoridades fiscais nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Em relação aos tributos federais, as normas tributárias são aplicáveis uniformemente em todo o Brasil, existindo, porém, alguns incentivos específicos aplicáveis para determinadas regiões que possuem peculiaridades socioeconômicas (ex.: Zona Franca de Manaus).

Em relação aos tributos estaduais e municipais, os Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia para editar suas próprias legislações, observados, porém, os preceitos gerais e limites trazidos na Constituição Federal e leis complementares.

O Brasil atualmente possui 34 tratados internacionais firmados com outros países para evitar a dupla tributação da renda, os quais se situam no plano infraconstitucional e limitam a aplicação da legislação tributária nacional em determinadas situações disciplinadas pelos convênios.