Читать книгу Anuario iberoamericano de regulación - Varios autores - Страница 72
Aeroportos privados? Uma leitura do instituto da autorização e sua aplicação atual no direito administrativo brasileiro Private airports? A proposal of the role of the authorizations and it applicability in the Brazilian Administrative law RESUMO
ОглавлениеO objetivo deste estudo é analisar a possibilidade de realização de projetos de aeroportos privados no Brasil, em concorrência aos aeroportos sujeitos ao regime de serviço público, bem assim delinear o significado do instituto da autorização no Direito Administrativo contemporâneo.