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Aeroportos privados? Uma leitura do instituto da autorização e sua aplicação atual no direito administrativo brasileiro Private airports? A proposal of the role of the authorizations and it applicability in the Brazilian Administrative law RESUMO

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O objetivo deste estudo é analisar a possibilidade de realização de projetos de aeroportos privados no Brasil, em concorrência aos aeroportos sujeitos ao regime de serviço público, bem assim delinear o significado do instituto da autorização no Direito Administrativo contemporâneo.

Anuario iberoamericano de regulación

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