Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 150

− Indique los Organismos gubernamentales, administrativos o entes públicos encargados de velar por el cumplimiento de las normas laborales.

A fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas faz parte do âmbito de atuação da Secretária do Trabalho e Emprego, órgão administrativo que faz parte do Poder Executivo.

A fiscalização da Secretária do Trabalho e Emprego pode ocorrer de diversas formas, tais como a fiscalização dirigida, indiretamente, por denúncia, imediata e por análise de acidente de trabalho. Em suma, o órgão governamental se encarrega do planejamento e normatização das ações fiscais do Estado brasileiro para acompanhamento do cumprimento da legislação trabalhista, tanto no que concerne as normas legais quanto às convencionais.

Além da Secretaria do Trabalho e Emprego, outro órgão que merece destaque é o Ministério Público do Trabalho, que atua na defesa dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos diante de ilegalidades praticadas na seara trabalhista.

O Ministério Público do Trabalho é um órgão autônomo, que não faz parte de nenhum dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas que têm competência para acionar a Justiça do Trabalho. A fiscalização deste órgão é exercida de maneira mais ampla, com enfoque nos direitos sociais garantidos constitucionalmente.

− ¿Existe en su país algún sistema público para asegurar el salário de los trabajadores en caso de problemas de solvencia de las empresas? ¿Cómo se financia?

As empresas com problemas de solvência podem entrar com um processo de recuperação judicial, no qual obtém condições especiais para cumprir suas obrigações e pagar suas dívidas, em uma tentativa de recuperação da saúde financeira empresarial.

No plano de recuperação da empresa, deve haver medidas que descrevam como o empregador conseguirá superar a crise financeira. Tal documento é submetido à aprovação dos credores, incluindo os empregados. Caso o plano seja aprovado, ele passará a ser implementado. Se for rejeitado, é decretada a falência da empresa.

Não há, no entanto, um sistema público que garanta o pagamento de salários aos trabalhadores de empresas insolventes.

− ¿Qué organismos judiciales y extrajudiciales resuelven los conflictos colectivos en materia laboral en su país? ¿Cómo se distribuyen competencialmente?

As disputas coletivas de trabalho podem ser resolvidas judicial ou extrajudicialmente.

Extrajudicialmente: diretamente pelas partes com intervenção, ou não, de um terceiro (Câmaras de Arbitragem, p.ex.).

Judicialmente, pelos órgãos que compõe a Justiça do Trabalho.