Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 153

Sistema de previsión social público

1. Indique si existe un sistema de Seguro Social público para los trabajadores que cubra contingencias como enfermedades, incapacidades, invalidez, jubilación.

O sistema brasileiro denominado Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) assegura aos trabalhadores contratados nos termos da CLT as garantias relacionadas a doença, incapacidade e aposentadoria.

2. En caso afirmativo, ¿cómo se sufraga, qué enfermedades y accidentes cubre? ¿Cuáles son las prestaciones económicas y médicas que proporciona?

Os acidentes são cobertos pelo INSS, sendo que o empregado, no período do afastamento, recebe o auxílio nos parâmetros e valores estabelecidos pelo órgão previdenciário. O governo oferece tratamento através do sistema público de saúde, com direito a tratamento médico, internação e medicação, de acordo com a necessidade do empregado acidentado.

3. ¿Existen mutualidades profesionales para cubrir contingencias profesionales de los trabajadores?

Alguns sindicatos estabelecem, através de convenções coletivas, a obrigação das empresas oferecerem seguro de vida aos empregados com cobertura para questões de acidente com invalidez parcial, permanente e morte.

4. Indique si existe alguna forma de regulación en el sector de la prestación internacional de servicios y coordinación de medidas a nivel laboral y de seguridad social de los trabajadores desplazados o expatriados. ¿Se firman convenios especiales con otros países en materia de coordinación?

O Brasil possui atualmente os seguintes acordos internacionais de Previdência Social:

Acordo multilaterais:

• Mercosul (que tem como países signatários: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai);

• Convenção Iberoamericana (em vigor para os países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai); e

• Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, que está em processo de ratificação pelo Congresso Nacional (países signatários: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).

Além disso, o Brasil possui acordos bilaterais com diversos países, dentre os quais, Alemanha, Bélgica, Canadá, Chile, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia e Itália.

5. ¿Cuáles son las enfermedades profesionales y accidentes de trabajo que más predominan en el sector de la moda y el lujo?

Normalmente, as doenças e acidentes de trabalho mais usuais estão ligados as questões osteomusculares – sobretudo no setor de produção em razão dos movimentos repetitivos. Entretanto, há casos de doenças psiquiátricas em razão das exigências demasiadas feitas para fins de vendas e alcance de metas.

6. ¿Qué obligaciones derivan para el empresario en materia de prevención de riesgos y salud laboral? ¿Qué normas regulan la prevención de los riesgos laborales y la salud de los trabajadores dentro del sector? Indique si existe algún tipo de sanción administrativa al respecto. ¿Existe alguna figura dentro de la representación de los trabajadores de la empresa encargada de la prevención de riesgos laborales, así como de la supervisión de su cumplimiento?

A CLT estabelece que as empresas devem proporcionar aos empregados um ambiente de trabalho seguro e devem cumprir as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho sobre Medicina e Segurança do Trabalho visando a prevenção dos riscos ambientais. A falta de cumprimento das normas visando a prevenção dos riscos ambientais implica na imposição de multa, para a empresa, que poderá variar em razão do porte econômico da empresa e número de empregados contratados.

As empresas também são obrigadas a manter uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de acordo com o grau de risco existente na sua atividade empresarial e de acordo com o número de empregados. Essa comissão tem mandato de 1 ano e tem por finalidade fazer cumprir as regras e normas para prevenção de riscos no ambiente de trabalho.

A fiscalização pelo cumprimento das regras das normas de Medicina e Segurança do Trabalho ficam sob responsabilidade do Técnico de Segurança do Trabalho, quando a empresa tem um número de empregados que assim exige a presença deste técnico. Entretanto, de forma geral os fiscais do Ministério do Trabalho são os atores principais na fiscalização pelo cumprimento das regras das normas de Medicina e Segurança do Trabalho.

7. ¿Cuáles son las prestaciones específicas que prevé su ordenamiento jurídico respecto a los trabajadores en situaciones de maternidad, lactancia, paternidad y en el cuidado de hijos menores?

• A legislação brasileira assegura as empregadas grávidas o direito à estabilidade no trabalho a contar da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. Isso significa que a mulher só pode ser demitida por justa causa.

• A lei também permite dispensas no horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e demais exames complementares durante a gravidez, basta que a gestante apresente um atestado médico.

• Além disso, depois do oitavo mês de gestação, a lei também garante que a mulher tenha uma licença maternidade de 120 a 180 dias, sem nenhum prejuízo a seu salário ou posição ocupada.

• Depois de retornar ao trabalho, a mulher tem o direito de amamentar o seu filho mesmo durante o período de expediente, em duas pausas de 30 minutos para jornada de 8 horas.

• Quando há adoção de filhos de até 8 ano de idade, a mulher também tem direito a licença maternidade, que dura de 120 a 60 dias.

• Os pais têm direito a licença de 5 a 20 dias. Quando a mãe morre no parto, todos os demais benefícios (estabilidade e licença) são transferidos ao pai.