Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 154

Procedimientos, medidas extintivas y de reestructuración de las empresas

1. Indique cuales son los conflictos individuales o colectivos más recurrentes en las empresas dedicadas al sector de la moda y el lujo.

Os conflitos individuais mais recorrentes nas empresas dedicadas ao setor de moda estão relacionados ao excesso de jornada de trabalho, além de eventuais questões relacionadas à insalubridade no ambiente de trabalho (produção).

Os conflitos coletivos mais comuns estão relacionados a terceirização de mão de obra na linha de produção (costureiras), pois antes da regulamentação da terceirização, o Ministério Público do Trabalho entendia que havia responsabilidade objetiva das Grandes Marcas nesta produção, o que não permitia a terceirização.

2. ¿Qué medidas individuales y colectivas se utilizan por parte de los empresarios para hacer frente a problemas económicos y coyunturales?

Normalmente diante de problemas econômicos e conjunturais, as empresas negociam com os sindicatos para que seja realizado, por um prazo determinado e mediante contrapartida aos empregados, negociações visando a manutenção dos postos de trabalho frente a possíveis reduções de benefícios.

3. Explique qué modalidades de despido se regulan en su país y qué exigencias formales se regulan para cada una de dichas modalidades. Explique cuál es el sistema de indemnizaciones para el caso de extinción de los contratos de trabajo.

As formas de encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador são:

Dispensa sem justa causa: modalidade de rescisão que decorre do direito potestativo do empregador e não comporta oposição. Ocorre quando não há motivo para dispensa. Nesse caso, são devidas as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio; 13.º salário proporcional; férias vencidas, acrescidas de 1/3, se houver; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; indenização de 40% dos depósitos do FGTS.

Dispensa por justa causa: decorrente do ato de falta grave praticado pelo empregado, o qual deve tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego. É uma penalidade disciplinar. Cumpre destacar que o sistema de indicação de justa causa é taxativo, isto é, somente são consideradas justa causa as hipóteses previstas na lei, quais sejam: improbidade, mau procedimento, condenação criminal, desídia, embriaguez, violação de segredo da empresa; indisciplina, abandono de emprego, dentre outros. Nesses casos, são suprimidas a maioria das verbas rescisórias, restando apenas o direito ao recebimento das verbas caracterizas como direito adquirido: saldo de salário; férias vencidas, acrescidas de 1/3, se houver.

Extinção da empresa ou do estabelecimento ou falência: São devidas as mesmas verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário; aviso prévio; 13.º salário proporcional; férias vencidas, acrescidas de 1/3, se houver; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; indenização de 40% dos depósitos do FGTS.

Além dessas modalidades de rescisão contratual, atualmente também é possível colocar fim à uma relação de emprego por meio de acordo direto entre empregado e empregador.

4. ¿Cómo se regula en su país el régimen disciplinario de los trabajadores? ¿Existen límites en la legislación sobre la forma de ejercitarla? Explique si existen límites legales del empresario en el control de los trabajadores en materia de herramientas informáticas, medios de trabajo y cámaras de vigilancia.

A CLT possibilita a dispensa do empregado por justa causa diante de atos por ele praticado em razão do exercício irregular da função e que prejudiquem os negócios da empresa. A dispensa por justa causa é medida extrema que encerra o contrato de forma unilateral em razão da quebra de confiança estabelecida entre as partes.

Em situações prévias que não justificam a dispensa por justa causa, a empresa pode advertir o empregado de forma escrita ou verbal, bem como suspender o empregado do trabalho sem direito a remuneração do período de suspensão em razão ato faltoso cometido.

A jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas é no sentido de que as ferramentas de trabalho concedidas pela empresa (computador, e-mail) podem ser fiscalizados pela empresa e devem ser utilizadas pelos empregados de acordo com a finalidade específica do trabalho contratado. A jurisprudência também entende que a empresa pode adotar sistema de vigilância através de câmeras de monitoramento, entretanto, referidas câmeras não podem invadir a privacidade dos empregados, ou seja, não podem ser instaladas e direcionadas para os banheiros ou dentro dos vestiários, por exemplo.

5. Describa los casos judiciales más relevantes esta materia relacionados con el sector de la moda y el lujo.

O processo judicial mais relevante no setor de moda que teve ampla repercussão na mídia brasileira estava relacionado a contratação de mão de obra análoga a escravidão, pois, em fiscalização do Ministério do Trabalho, foram encontrados empregados estrangeiros (em especial bolivianos) trabalhando por longas horas em oficinas de costuras e sem condições mínimas de higiene e segurança do trabalho.