Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 165

O Contrato de Prestação de Serviços é o mais utilizado para tratar da relação de marketing/publicidade envolvendo qualquer empresa do mercado, inclusive do ramo da moda.

Embora este contrato possa ser firmado verbalmente, o ideal é formalizar o contrato por escrito, pois desta forma o documento pode ser executado. Para que o contrato seja válido é importante que as partes envolvidas sejam capazes nos termos da lei brasileira, e que tenham assinado o contrato por vontade própria.

Estes contratos são regulados pelo Código Civil em seus artigos 593 e seguintes.

− Indique objeto, concepto y regulación básica de cada uno de los contratos, identificando cláusulas habituales y recomendaciones en base a su experiencia.

Em um Contrato de Prestação de Serviços de Marketing devem, obrigatoriamente, constar as seguintes cláusulas:

a) Partes envolvidas: É indispensável informar os dados de identificação do contratante e do contratado. Os dados a serem discriminados no contrato variam se as partes forem pessoas físicas ou jurídicas. É importante lembrar que caso as partes sejam pessoas físicas é necessário que sejam capazes.

b) Objeto do contrato: Deve constar resumidamente o trabalho a ser realizado. Uma empresa ou profissional liberal poderia ser contratado para o desenvolvimento de campanhas de publicidade/marketing e pessoas físicas, normalmente famosas ou influenciadores digitais, podem ser contratados para a divulgação de uma marca ou produto a um público alvo.

c) Obrigações da contratada e do contratante: Ambas as partes terão obrigações a cumprir para que o trabalho seja desempenhado corretamente.

d) Prazo de vigência: Período máximo em que o contrato ficará vigente.

e) Condições de pagamento exigidas: Detalhamento dos valores a serem pagos, a a forma de pagamento e o prazo de pagamento.

f) Rescisão do contrato: Possibilidades em que o contrato pode ser rescindido antecipadamente. É nessa parte que são descritas as penalidades, como as multas a serem aplicadas em caso de rescisão contratual, o prazo para o rompimento das obrigações e a data mínima de aviso prévio.

g) Foro: Em caso de problemas e/ou divergências com relação aos termos do contrato, as partes devem escolher um tribunal para solucionar tais problemas.

− Indique limitaciones, si las hubiera, en materia de publicidad y marketing

As limitações para propaganda e marketing são majoritariamente duas: (i) a proibição de veiculação de propagandas enganosas ou abusivas ao consumidor, e (ii) a proibição de propagandas de produtos nocivos à saúde.

Com relação à primeira vedação, o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a publicidade enganosa– qualquer publicidade falsa, ainda que parcialmente, ou omissa a ponto de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço – ou abusiva– a publicidade discriminatória, que incite a violência, explore o medo ou se aproveite da deficiência de julgamento do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor ainda prevê, em seu art. 38, que cabe ao anunciante provar que a propaganda veiculada é correta e verdadeira.

No que tange à segunda proibição, a Constituição Federal Brasileira proíbe, em seu art. 220, parágrafo quarto, a veiculação de propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos deverão conter advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Não encontramos, contudo, qualquer vedação à propaganda e marketing de produtos do ramo da moda.