Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 158
1.2 Indique si la normativa aplicable es común a todo el país o si existe regulación específica en función de los municipios, regiones, estados...
ОглавлениеAs leis federais (como por exemplo as disposições do Código Civil e da Lei das Sociedades Anônimas), os decretos e atos normativos editados por órgãos federais (como por exemplo os Manuais de Registro editados pelo DREI) são válidos em todo o território brasileiro. Contudo, as exigências de documentos e procedimentos para constituição e registro de sociedades empresárias podem variar de acordo com as particularidades das Juntas Comerciais de cada Estado e da prefeitura do município onde a empresa for constituída.
