Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 157

O direito brasileiro, em geral, é regulado por fontes primárias e secundárias. As fontes primárias são: as leis (complementares e federais), os decretos, atos normativos, as portarias e resoluções, ao passo que as fontes secundárias são as analogias, os costumes e os princípios gerais do direito brasileiro.

O direito empresarial disciplina as relações comerciais e dita os direitos e obrigações das empresas e dos empresários. Trata-se de um ramo do direito brasileiro, que se subdivide em outros sub-ramos, como por exemplo o direito falimentar, o cambiário de crédito, o direito societário e o direito civil geral no que concerne à desconsideração da personalidade jurídica.

No direito empresarial, as principais fontes primárias são: (a) o Código Civil de 2002 (Livro I, que trata dos contratos mercantis, da desconsideração da personalidade jurídica e dos títulos de crédito, e Livro II, que trata do direito de empresa), (b) a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/76); (c) a Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n.º 11.101/2005); e (d) o Decreto n.º 2.044 de 31/12/1908 (que trata das letras de câmbio, notas promissórias e regula as Operações Cambiais). Há, contudo, regulamentos/atos normativos que devem ser observados na prática do direito empresarial, por exemplo os Manuais de Registro editados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), que regulam a forma de registro das sociedades empresárias perante as Juntas Comerciais de cada Estado.