Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 172

− ¿Está regulado en su país el derecho a la libertad de empresa? Si es así, indique la prelación normativa de dicha regulación.

Sim. O “direito de liberdade de empresa” é encabeçado no direito brasileiro pelo princípio da livre iniciativa, expressamente previsto na Constituição Federal em seu artigo 170. A livre iniciativa é um dos pilares que sustenta o ordenamento jurídico brasileiro, que vela pela livre concorrência e a defesa de uma ordem econômica nacional, sendo que as práticas tendentes à dominação de mercado e eliminação de concorrência ou ao aumento arbitrário de lucros são coibidas por meio de um sistema de defesa de concorrência detalhado em legislação infraconstitucional, em especial a Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011.

− ¿Cómo se regula el régimen de autorizaciones y licencias en su país?

O controle de autorizações e licenças é feito de maneira descentralizada, por um conjunto de órgãos diferentes, cada qual responsável por realizar o controle em face dos diferentes aspectos da atividade mercantil e de modo a atender à peculiaridade da divisão político-administrativa nacional. Como exemplo: tanto as empresas como o empresário devem se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme determinado pelo artigo 967 do Código Civil e pela Lei n.º 8.934/1994 (Lei de Registro de Empresa), perante a Junta Comercial do Estado (unidade federativa) em que está situada a sede da empresa. Após a inscrição da empresa no Registro Público de Empresas Mercantis, a empresa deve ser registrada perante a Receita Federal para obtenção de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Já no âmbito municipal, o estabelecimento comercial deve obter uma licença de funcionamento perante a Prefeitura.

− ¿Se trata de un control previo o posterior al otorgamiento de la licencia o la autorización?

O controle é realizado de maneira prévia. Cita-se como exemplo a necessidade da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, que deve ser feita antes do início da atividade comercial, na forma determinada pelo artigo 967 do Código Civil Brasileiro.

Entretanto, há também a realização de controle posterior. A título exemplificativo, destaca-se o controle realizado pelas Juntas Comerciais sobre os atos societários registrados ao longo da atividade comercial, como por exemplo a realização de assembleia dos sócios para tomar as contas dos administrados e deliberação sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, designação de administradores etc, previstos no artigo 1.078 do Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), atos estes que devem estar de acordo com a legislação vigente e com os requisitos para registro na Junta Comercial.

− ¿Existen diferentes tipos de licencias o autorizaciones para la apertura de un local comercial y para el desarrollo de la actividad comercial en dicho o local o se concede una única autorización o licencia?

No Brasil existem diferentes tipos de licenças/autorizações necessárias para a abertura de um estabelecimento comercial, feitas através de inscrição em diferentes órgãos de controle. Tais autorizações podem variar de acordo com a finalidade do objeto social, o campo de atuação e a localização, apenas para citar alguns exemplos.

Sem prejuízo, um dos primeiros passos para abertura de um estabelecimento comercial é a obtenção de um Alvará de Localização e Funcionamento, que é expedido pela Prefeitura do município em que está sediada a empresa. O Alvará de Localização e Funcionamento, por sua vez, exige que a empresa detenha – a depender da atividade realizada – inscrição estadual ou inscrição municipal, obtidas mediante cadastro, respectivamente, perante a Secretaria da Fazenda e a Prefeitura.

A abertura de um estabelecimento comercial exige, ainda, a inscrição em outros órgãos de regulação estaduais e municipais, para fins de obtenção de outros tipos de Alvarás, como o Alvará do Corpo de Bombeiros (obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais), além de alvarás específicos de acordo com a atividade realizada.

Como exemplos de alvarás para determinados tipos de atividades, destacamos a Licença Ambiental expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (exigido para indústria têxtil), o Alvará de Licença Sanitária expedido pela Vigilância Sanitária (exigido para comércios na área de alimentos) e a Autorização de Funcionamento da Vigilância Sanitária (para comércios atacadistas que trabalhem com produtos cosméticos, de higiene, itens para limpeza e alimentação).

− Detalle los requisitos para obtener la anterior/es autorización/es o licencia/as. diferencias.

Importante deixar claro que não existe um apanhado de requisitos gerais para a obtenção de tais licenças/autorizações, posto que as licenças necessárias – bem como os seus requisitos – podem variar de acordo com a peculiaridade local. Porém, em linhas gerais, para se obter um alvará de funcionamento para determinado estabelecimento comercial, a empresa deve estar registrada perante a Junta Comercial, a Receita Federal (para obter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ) e, a depender do caso, a Secretaria de Fazenda (para obter sua Inscrição Estadual) ou a Prefeitura Municipal (para obter sua Inscrição Municipal).

Os requisitos para expedição de alvará dependem do tipo de estabelecimento comercial que se pretende registrar, bem como das normas específicas do município para o local escolhido, que estão contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais de cada município.

Se os requisitos forem cumpridos, então é emitido um alvará provisório, que se converterá em definitivo em 180 dias, caso não haja manifestação da Prefeitura em sentido contrário.

Já o alvará do corpo de bombeiros é obtido após uma inspeção do estabelecimento comercial pelo órgão estatal, devendo cumprir com as normativas de segurança previstas em suas Instruções Técnicas. As instruções técnicas preveem diferentes requisitos a depender do porte do estabelecimento comercial, função e local em que se encontra (e.g.: se localizado em um shopping center).

Os demais alvarás específicos, a exemplo da licença ambiental e do alvará de licença sanitária, tal qual o alvará do corpo de bombeiros, exigem a vistoria do estabelecimento pelo órgão de regulação competente e o preenchimento dos requisitos previstos nas portarias ou instruções técnicas do órgão em questão.

− ¿Se distingue en su país entre comercio minorista y mayorista? ¿Qué diferencias regulatorias existen?

Sim, há distinção entre comercio “minorista” (varejista) e “mayorista” (atacadista). A distinção implica em maiores exigências regulatórias para comércios atacadistas, diante de sua natureza de comércio de estoque de produtos, e que via de regra não lidam diretamente com o consumidor, assim considerado o destinatário final do produto, seja pessoa física ou jurídica.

− ¿Existe una única normativa común a este respecto o hay varias normativas dependiendo de las regiones o localidades?

Há várias norma específicas a respeito da distinção entre comércios varejistas e atacadistas, sendo que as diferenças regulatórias se encontram, em sua maioria, em disposições normativas para obtenção das autorizações específicas para exercício da atividade e funcionamento do estabelecimento, a exemplo de Leis Municipais que regulem cada tipo de atividade desempenhada e orientações normativas dos órgãos regulatórios.