Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 167

As leis que regulam o comércio eletrônico no Brasil são: (a) o Decreto 7.962/2013 (Lei do E-commerce); (b) o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90); (c) a Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018); (d) o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14); (d) Lei 13.543/17, que regula condições de informação de preços no e-commerce; e (e) leis que regulam a entrega de produtos em determinadas cidades do Brasil – como por exemplo a Lei 3.669/01, que aborda a entrega de produtos no Rio de Janeiro e a Lei 13.747/09 aborda a entrega de produtos em São Paulo.

Vale destacar que a Lei 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, trouxe uma série de regulamentações sobre a proteção de dados pessoais. Tal legislação entrará em vigor em agosto de 2020 e impactará, principalmente, o comércio virtual, que depende de uma grande base de dados pessoais, os quais necessitarão de tratamento especial e de acordo com a lei.