Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 169

Existem regras específicas referentes ao comércio eletrônico de produtos, mas não há regras específicas para o comércio de produtos especificamente no setor de moda.

O Decreto 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regula a forma de comércio eletrônico, e aliado ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) dispõe sobre as regras obrigatórias a serem observadas pelos empreendedores e administradores de lojas virtuais e de outros sistemas de varejo online.

Algumas das principais obrigações contidas na Lei do E-commerce são: (a) disponibilizar a identificação completa do fornecedor no site; (b) disponibilizar o endereço físico e eletrônico do fornecedor através do site; (c) disponibilizar informações claras e precisas sobre o comércio e os produtos; (d) disponibilizar o contrato de compra de produtos via internet completo; (e) obrigatoriedade da etapa de confirmação da compra; (f) estipulação de regras para o atendimento eletrônico; (g) exibição das regras sobre segurança das informações; (h) possibilidade de o consumidor exercer seu direito de arrependimento; (i) disponibilização das regras e condições para casos de estorno dos valores; e (j) disponibilização das regras para compras coletivas.

Conforme já mencionado acima, o Código de Defesa do Consumidor é uma legislação protecionista aos consumidores, tido como hipossuficientes. Assim, as ofertas realizadas pela internet devem ser claras e as propagandas devem ser verdadeiras. O principal ponto de atenção desta legislação aplicado às compras online é a possibilidade do direito de arrependimento – o consumidor poderá solicitar a devolução da mercadoria, com a restituição dos valores pagos, no prazo de 7 dias após o recebimento do produto. Este direito de arrependimento não existe, no direito brasileiro, para as compras realizadas de forma física em lojas.

Em caso de descumprimento das normas que dispõe sobre o comércio eletrônico, as sanções poderão variar desde a imposição de multas até a interdição total ou parcial da sociedade, e a cassação da licença do estabelecimento.