Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 102

− ¿Existe una obligación legal de usar la marca en su jurisdicción? Si la respuesta es positiva, ¿cuándo surge dicha obligación?

É necessário que o uso efetivo da marca ocorra em até 5 (cinco) anos após a concessão do registro sob pena de extinção do registro, caso seja protocolado e deferido pedido de caducidade protocolada por terceiro legitimamente interessado, de acordo com as disposições da Lei n.º 9.279/96 (em seu artigo 143). Caso o uso da marca seja iniciado, este também não pode ser interrompido por mais de cinco anos consecutivos, caso contrário tal registro ficará sujeito a um pedido de caducidade.

− Exponga brevemente los principios que emplean la oficina de marcas y/o los tribunales de su jurisdicción para considerar que una marca ha sido utilizada de forma efectiva en el tráfico económico (naturaleza del uso, lugar del uso, tiempo del uso, magnitud del uso, utilización en forma distintas a la registrada...)

− Enumere las pruebas que son más eficaces ante la oficina de marcas y/o los tribunales de su jurisdicción para demostrar el uso efectivo de una marca y acompáñelo, en la medida de lo posible, de ejemplos gráficos del mundo de la moda.

No processamento de um pedido de caducidade, o INPI investigará o uso da marca de acordo com os documentos juntados pelo titular da marca caducanda, e qualquer documento que comprove o uso durante os 5 (cinco) anos do período de investigação elidirá a caducidade, independentemente da quantidade de provas apresentadas.

São exemplos de eficazes meios de prova: documentos fiscais emitidos pelo titular da marca, impressos datados, produtos, brindes, itens promocionais, contratos, material de mídia etc., sempre que expuserem ou fizerem referência à marca.

Caso o período investigado seja dos cinco primeiros anos da concessão da marca, a caducidade também poderá ser afastada se houver documentação comprobatória de providências sérias e efetivas para o início do uso da marca (como contratos de distribuição, material publicitário relativo ao lançamento de produtos e serviços, nota fiscal de compra de matéria-prima/insumos, maquinário ou etiquetas de produtos).

Vale mencionar que eventualmente o titular de um registro não usou a marca por razões legítimas, e existe também a possibilidade de ampla produção de provas que justifiquem então este desuso, afastando a caducidade. Entre os motivos admitidos como legítimos para desuso, estão impedimentos legais como a suspensão de importação de insumos por decisão governamental, questões falimentares e ordens judiciais de não-exploração, a existência de Ação Judicial de Nulidade de Registro ou de Processo Administrativo de Nulidade (que possam gerar insegurança do titular quanto à manutenção do registro), entre outros.

− ¿Es posible modificar una marca registrada o, por el contrario, es aconsejable registrar las modernizaciones o alteraciones que experimenta un signo a lo largo del tiempo?

Depois de protocolada, analisada e concedida, um registro de marca não pode ser alterado. Assim, caso haja mudança em sua apresentação, é recomendado que as novas formas sejam também levadas a registro. O(s) novo(s) pedido(s) de registro para o novo signo marcário (modificado/alterado) tramitará em paralelo com o anteriormente concedido.

Levar isto em consideração é especialmente importante justamente pela possibilidade de perda de um registro pela caducidade, caso a marca que seja efetivamente utilizada no comércio traga substanciais alterações. Nestas situações, o uso da marca não será suficiente para elidir um eventual pedido de caducidade de terceiros, já que tais modificações implicariam alteração no caráter distintivo original da marca (tal como constante no certificado de registro), e o registro desta no INPI portanto, poderá ser declarado extinto.

Conclui-se, deste modo, pela boa prática de constantemente buscar a proteção de um signo marcário, sempre que este trouxer alguma modificação que altere seu caráter distintivo original.