Читать книгу Derecho de la moda en Iberoamérica (Fashion Law) - Enrique Ortega Burgos - Страница 110

A) Patentes nacionales. ¿Cuáles son los trámites para solicitar/obtener una patente nacional en su país? Interés/cifras de su país en este tipo de protección

Para que se obtenha uma carta-patente, um inventor deve protocolar um pedido de patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a autarquia federal competente para receber, processar e analisar tais pedidos.

Em linhas gerais, são possíveis pedidos de patente de invenção e de patente de modelo de utilidade. As patentes de invenção são o resultado da capacidade de criação humana, representando uma solução técnica nova para algum problema existente em algum campo tecnológico. Assim, a invenções podem ser referentes a produtos em si ou a atividades/processos que tragam um efeito técnico peculiar, novo e passível de fabricação.

De outro lado, as patentes de modelo de utilidade conferem proteção a objetos de uso prático (ou partes deste), sempre que este represente uma nova forma ou disposição, alcançada por um ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou fabricação, e seja, por fim, suscetível de aplicação industrial.

Tais pedidos podem atualmente ser feitos por papel ou por formulário eletrônico, o mecanismo mais utilizado pelos depositantes nos dias atuais. O trâmite é todo online, com publicações feitas pelo INPI por meio de sua revista semanal, que é disponibilizada toda terça-feira em seu website. Cumpre então aos titulares ou seus procuradores analisar tal publicação (denominada RPI – Revista da Propriedade Industrial) semanalmente em busca de eventuais despachos publicados em seus processos, e então reagir a tais publicações, de acordo com o procedimento estabelecido em lei.

A melhoria estrutural e tecnológica do INPI, que vem de modo contundente diminuindo seu backlog, aliada à crescente conscientização da relevância das patentes como forma de proteção do investimento e estímulo ao desenvolvimento nacional tem contribuído para o aumento (ainda tímido, mas constante) do número de depósitos de pedidos.

No acumulado de 2019, por exemplo, tem-se cerca de 30 mil pedidos de patentes, um número baixo considerando a extensão territorial do Brasil e o tamanho de sua população. Tais números tendem a majorar, espera-se, diante do já mencionado cenário de melhorias administrativas e a crescente conscientização dos inventores.

B) Patentes según la Decisión 486 de la Comunidad Andina. Países firmantes del Acuerdo y características comunes para todos los países

O Brasil não é membro da Comunidade Andina, nem signatário de tal Acordo.

C) Solicitudes de patente internacional PCT. Interés/cifras de su país en este tipo de protección frente a una solicitud europea o nacional.

Segundo estatísticas publicadas periodicamente no site do INPI, no acumulado janeiro-outubro de 2019, depositantes de 86 países diferentes entraram com seus pedidos junto ao Órgão. Entre os 10 países que mais depositaram pedidos de patentes de invenção, tem-se os Estados Unidos (30%), Brasil (21%), Alemanha e Japão (7% cada), China, França e Suíça (4% cada), Holanda (3%), Reino Unido e Itália (2%). Neste período (janeiro até outubro de 2019), do total de pedidos de patentes de invenção, 68% representaram a entrada na fase nacional de pedidos PCT. Ou seja, mais que a metade dos pedidos, na verdade, veio de depositantes estrangeiros, via PCT.